Domingo, 05 de Julho de 2020
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Justiça FGTS

Governo autoriza saque de R$ 1.045 do FGTS para usar no período da PANDEMIA.

Algumas pessoas estão recorrendo a Justiça para sacar todo o valor depositado na conta vinculada ao FGTS

17/06/2020 08h50 Atualizada há 3 semanas
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Por: Redação Fonte: Waldey Ideão Advogado – OAB-PB 13958
Governo autoriza saque de R$ 1.045 do FGTS para usar no período da PANDEMIA.

Em mais uma medida para reduzir os impactos da perda de renda da população por conta da pandemia do coronavírus, a Caixa anunciou o calendário dos novos saques emergenciais do FGTS. De acordo com a entidade, cerca de 60 milhões de trabalhadores em todo o país vão receber até R$ 1.045 das contas a partir do dia 29 de junho – as datas variam conforme o mês de aniversário.  Segundo o governo, os R$ 36 bilhões do novo "saque emergencial" do FGTS só estarão disponíveis no aplicativo Caixa Tem, o mesmo usado por beneficiários do auxílio emergencial, aquele de R$ 600. 

De acordo com essa mesma fonte, o dinheiro poderá ser sacado ou transferido para outros bancos, mas com um escalonamento de datas, com base no mês de aniversário da pessoa.

Para evitar grandes filas nas agências, como aconteceu nas primeiras semanas após a liberação do auxílio emergencial, os depósitos e saques acontecem em datas diferentes. A liberação dos valores será semanal, às segundas-feiras, até o dia 21 de setembro. Já a permissão dos saques vai ocorrer aos sábados, entre 25 de julho e 14 de novembro.

Por meio do app Caixa Tem é possível fazer pagamento de contas e boletos de água, luz, telefone e cartões de crédito. A pessoa também pode emitir um cartão de débito digital, que pode ser usado para comprar em sites e aplicativos. Várias grandes lojas de departamentos já colocaram em seus sites a possibilidade de pagamento via Caixa Tem.

O dinheiro do FGTS só não estará disponível para saque em espécie a partir de segunda-feira (15/06) porque não há papel moeda (leia-se notas de dinheiro) suficiente para honrar todos os saques. 

Isso porque ela se soma ao programa de auxílio emergencial, que inicialmente liberou três parcelas de R$ 600 para milhões de pessoas, e colocou nas mãos dos brasileiros dezenas de bilhões de reais, o que, até o início da pandemia, não era previsto.

Essa liberação de dinheiro levou a Casa da Moeda a produzir mais papel moeda a toque de caixa. Desde 13 de março, o total de dinheiro em circulação no país aumentou R$ 70 bilhões, saindo de R$ 256 bilhões em 13 de março, para R$ 326 bilhões, de acordo com dados do Banco Central.

Mas mesmo com esse esforço, a Caixa foi obrigada a achar uma maneira alternativa de liberar os recursos sem ter de colocar as notas de dinheiro efetivamente na mão das pessoas. E essa alternativa foi o aplicativo Caixa Tem.

Num primeiro momento, as pessoas usam os recursos via Caixa Tem para pagar contas, boletos e fazer compras em lojas. Em tese, num segundo momento, na hora em que os recursos ficam de fato liberados para saques e transferências para contas de outros bancos, a quantidade de dinheiro que as pessoas ainda têm disponível para sacar é menor e, consequentemente, a necessidade de papel moeda também é menor. Esse é o grande raciocínio por trás da criação do aplicativo Caixa Tem e depois do escalonamento dos pagamentos de acordo com o mês de aniversário da pessoa, explica o governo.

Assim, os R$ 1.045 do FGTS devem estar disponíveis no Caixa Tem a partir de segunda-feira para todos que forem elegíveis e, só a partir de 15 de julho, para saques e transferências, a partir de um calendário com o mês de aniversário das pessoas, que deve ser anunciado no começo da próxima semana. O pedido de transferência dos recursos para outros bancos, provavelmente, será feito também via o aplicativo Caixa Tem, lembra essa fonte. Todos esses detalhes devem ser anunciados na semana que vem.

O governo anunciou o saque emergencial por meio da Medida Provisória 946, em função da pandemia do coronavírus. Terá direito a sacar até R$ 1.045 do FGTS todo trabalhador que tem saldo na conta ativa – do emprego atual – ou inativa – de empregos anteriores. Se você tiver R$ 500 no FGTS, poderá sacar esses R$ 500 e se você tiver R$ 500 mil, terá acesso aos R$ 1.045.

Cada trabalhador terá direito a um saque, independentemente do número de contas. Ao todo, são mais de 60 milhões de brasileiros com contas do FGTS, dos quais 20 milhões não têm conta em banco. A medida deve injetar até R$ 36,2 bilhões na economia. Para 30,7 milhões de cotistas, a liberação fará com que a conta do FGTS fique zerada.

Confira abaixo os calendários de pagamento :

Crédito em conta

Mês de aniversário Dia do depósito

Janeiro 29/06

Fevereiro 06/07

Março 13/07

Abril 20/07

Maio 27/07

Junho 03/08

Julho 10/08

Agosto 24/08

Setembro 31/08

Outubro 08/09

Novembro 14/09

Dezembro 21/09

 

Liberação do saque

Mês de aniversário Dia da liberação

Janeiro 25/07

Fevereiro 08/08

Março 22/08

Abril 05/09

Maio 19/09

Junho 03/10

Julho 17/10

Agosto 17/10

Setembro 31/10

Outubro 31/10

Novembro 14/11

Dezembro 14/11

Trabalhadores vão à Justiça para antecipar saque do FGTS na pandemia - Decisões favoráveis à liberação do dinheiro consideram calamidade pelo coronavírus.

Trabalhadores estão entrando com ações na Justiça para tentar a liberação de parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em meio à pandemia do novo coronavírus.

Os pedidos se baseiam em um decreto de 2004 que prevê saques de até R$ 6.220 em situações de calamidade pública, provocadas por desastre natural.

Com o país em estado calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, alguns juízes estão concedendo a autorização imediata de saque, sob a alegação de necessidade de uma "interpretação extensiva" do decreto, "com base no princípio da razoabilidade".

— O decreto cita textualmente vendavais, tempestades, furacões, granizos, enchentes e alagamentos como desastres naturais, e não doenças. A regra foi criada para socorrer pessoas em situações como a do desastre de Brumadinho, que gerou um estado de calamidade e, com isso, o governo autoriza o saque do Fundo de Garantia. Mas alguns juízes estão concedendo pelo fato notório causado pela pandemia.

Em algumas decisões, os juízes citam que o governo fez um estudo econômico e calculou o valor de saque que poderia ser liberado, sem comprometer a viabilidade do FGTS.

Há processos em que o juiz de primeira instância permitiu o saque de R$ 6.220, mas, no recurso da Caixa, prevaleceu o entendimento de que o trabalhador deveria ter acesso ao valor correspondente a um salário mínimo, como já prevê a MP do governo.

Para alguns juristas, juízes estão interpretando que a calamidade pública provocada pela pandemia do novo coronavírus é semelhante a catástrofes naturais que estão descritas no decreto que autoriza a liberação do FGTS em casos excepcionais:

A pandemia não é desastre natural, mas está havendo uma interpretação extensiva. Alguns juizes podem dar uma interpretação analógica extensiva sobre a questão da calamidade, considerando o avanço da doença. 

Nas contas do governo federal, se todos os trabalhadores pudessem sacar até esse limite (R$ 6.220), as retiradas do FGTS poderiam chegar a R$ 142,9 bilhões, o que superaria a disponibilidade imediata de recursos do fundo (cerca de R$ 18 bilhões) e também sua carteira de títulos públicos (cerca de R$ 80 bilhões) — que, neste caso, precisaria ser vendida.

Os recursos do FGTS são usados para o financiamento de habitação, infraestrutura e outros investimentos.

As pessoas estão em situação de vulnerabilidade e pedem assistência. Mas estamos em uma situação em que todos estão em situação de vulnerabilidade. O desastre natural não é situação de emergência coletiva nesse nível. Na aplicação de um sentido difuso, ou seja, estender o que a norma para alcançar a pandemia, os juízes também estão olhando e pesando interesses públicos.

Caso haja um grande número de decisões favoráveis às ações dos trabalhadores, o governo precisará avaliar uma eventual necessidade de aporte de recursos por parte do Tesouro Nacional no fundo.

Waldey Ideão

Advogado – OAB-PB 13958

 

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