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Especiais Auxílio-doença

Como receber Auxílio-doença sem Perícia do INSS.

Como receber a Antecipação de pagamento de Auxílio-doença sem realização de perícia médica do INSS.

16/05/2020 11h04 Atualizada há 4 meses
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Por: Waldey Ideão - Advogado Fonte: Waldey Ideão - Advogado – OAB-PB 13958
Como receber Auxílio-doença sem Perícia do INSS.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou desde abril do corrente ano a antecipação de um salário mínimo (R$ 1.045) mensal para trabalhadores que estão na fila do auxílio-doença ou que solicitarem o benefício, como medida para proteger os trabalhadores durante o período de pandemia do coronavírus.

A Lei nº 13.982 estabelece a antecipação de 1 salário mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença durante o período de 3 meses ou até a realização de perícia pela perícia médica federal, "o que ocorrer primeiro".

Em razão do regime de plantão reduzido nas agências do INSS, os trabalhadores poderão solicitar o auxílio-doença mediante apenas apresentação de atestado médico, sem a necessidade de agendar ou realizar perícia médica federal. 

Veja como pedir:

Ao entrar no Meu INSS, selecione a opção "Agendar Perícia". Quem ainda não tem o cadastro no site, precisa se cadastrar para fazer o login.

Feito o login, basta fazer o seguinte:

• Clique em "Agendar Perícia"

• Selecione a opção “Perícia Inicial” e, em seguida, clique em “Selecionar”

• Na pergunta “Você possui atestado médico”, selecione “SIM” e clique em continuar

• Preencha as informações pedidas e clique em “Avançar”

• Em “Anexos”, clique no sinal + para inserir o documento e clique em "Anexar"

• Agora basta selecionar o documento (seu atestado médico) que você quer anexar, clicar em “Abrir” e, em seguida, em “Enviar”

• Siga os passos seguintes e clique em “Gerar Comprovante” para que você o salve em seu computador ou celular

Análise e Resultado dos Requerimentos

Alguns pedidos já foram processados, dos quais alguns foram deferidos e a grande maioria indeferidos/negados, devido, segundo a autarquia federal, problemas na confecção do atestado médico. 

O INSS indefere sob a seguinte alegação:

“... em razão da não apresentação do atestado, nos termos da lei 13.982, de 02 de abril de 2020, ou da não conformação dos dados e dos requisitos estabelecidos na Portaria Conjunta no. 9.381, de 06 de abril de 2020, não sendo reconhecido direito à antecipação do pagamento.”

Cuidados ao Requerer a Antecipação para não ser Negado pelos motivos acima

O atestado médico deverá ser anexado ao requerimento por meio do site ou aplicativo "Meu INSS" e deve observar os seguintes requisitos:

• estar legível e sem rasuras;

• conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe;

• conter as informações sobre a doença ou CID;

• conter o prazo estimado de repouso necessário.

 

Sendo atendidos os demais requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença, inclusive a carência, quando exigida, a antecipação de 1 salário mínimo mensal "será devida a partir da data de início do benefício e terá duração máxima de três meses", estabelece a portaria.

"Reconhecido em definitivo o direito do segurado ao auxílio-doença, seu valor será devido a partir da data de início do benefício, deduzindo-se as antecipações pagas", acrescenta.

Para solicitar a prorrogação da antecipação do auxílio-doença, além do prazo de 3 meses, o trabalhador precisará apresentar um novo atestado médico.

Segundo a portaria, em algumas situações os beneficiários terão que ser submetidos à perícia médica no INSS, após o término do regime de plantão reduzido nas agências. São elas:

• quando o período de afastamento da atividade, incluídos os pedidos de prorrogação, ultrapassar o prazo máximo de 3 meses;

• para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença;

• quando não for possível conceder a antecipação do auxílio-doença com base no atestado médico por falta de cumprimento dos requisitos exigidos.

A portaria alerta ainda que a "emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime de falsidade documental e sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos".

Se com todas as cautelas acima declinadas e mesmo assim o requerimento for indeferido/negado, procure um advogado de sua confiança para maiores informações.

 

Waldey Ideão

Advogado – OAB-PB 13958

 

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Face: Ideão Aposentadorias INSS

 

Críticas, dúvidas ou sugestões – Whats App 83 9 8808-3805

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